STF declara inconstitucionalidade de lei do DF que instituiu gratificação para policiais e bombeiros militares

Em novembro de 2007, a Corte, por unanimidade, julgou inconstitucional a norma do DF, ao entender que a lei usurpou a competência legislativa e administrativa da União.

Justiça indeniza aposentado que foi vítima de fraude em empréstimos consignados

Um aposentado pelo INSS vai ser indenizado em 3 mil reais pelo Banco Panamericano, a título de danos morais, em virtude de ter tido seu nome utilizado por fraudadores na celebração de três contratos de empréstimos consignados.

MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.

Para TJ, pai tem de arcar com despesa dos filhos

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Avó materna.

Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

Recuperação judicial atinge honorários advocatícios constituídos após deferimento do pedido

A decisão é da Terceira Turma.

Fundação de Americana (SP) vai indenizar recepcionista obrigada a assinar empréstimos em seu nome

Em caso de inadimplemento, a empregada é que responderia pelo pagamento do empréstimo bancário.

Alimentos. Revisional. Ausência de prova irrefutável de mudança na fortuna do alimentante.

Recurso improvido.

Juiz autoriza protesto de título contra o Bradesco pelo não-pagamento de honorários de advogado

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.

Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.

Mandado de segurança. Penhora sobre 15% do crédito do executado (hospital) proveniente do SUS. Execução definitiva. Ausência de ilegalidade.

Juizado especial cível. Advogada.

Retenção indevida de quantia levantada na justiça trabalhista. Violação aos princípios da probidade e boa fé.

Alimentante deve comprovar incapacidade financeira

O agravante não demonstrou de forma incontestável sua real impossibilidade de arcar com o valor estabelecido

OAB quer mudar Resolução do CJF sobre honorários advocatícios

PEC 106/2015: Quanto custa a representatividade?

, dever-se-ia buscar reduzir os absurdos custos com salários e com verba de gabinete dos Deputados.

Suspenso ato do TCU que determinou a interrupção do pagamento de parcelas da URP e Plano Collor

Conforme a ação, as remunerações englobam parcelas referentes aos planos econômicos e parcelas referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Apelação. Exoneração de alimentos. Filho maior que estuda e é portador de HIV.

Descabimento.

A penhora de salário de sócio na execução trabalhista: limites e pressupostos

TST admite penhora parcial do salário de sócios para pagar dívidas trabalhistas, desde que respeitado o mínimo existencial e o devido processo legal

STJ mantém prisão de advogado por dívida de alimentos para filhos maiores de idade

A Decisão é da 4ª turma.

Decisões do STJ impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão alimentícia

De acordo com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.